Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 30/1999
Projeto Origem:	PELO 44/1997
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 25/02/99 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 23/02/99 NORM n. pag: 104 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Acrescenta o inciso III ao art. 131, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO GERALDO MAGELA
Tema:	Criança, Adolescente, Juventude Trabalho
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-30/1999   Alteração CLDF LODF-0/1993     Acréscimo   Art.131 ,INC 03
Indexação:	ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI ORGANICA, (DF), ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO DE DEBITOS, BENEFICIO, INCENTIVO FISCAL, MATERIA TRIBUTARIA, MATERIA PREVIDENCIARIA, TRIBUTOS, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, CONVENIO, CELEBRAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXCLUSÃO, CONCESSÃO, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, MÃO DE OBRA, TRABALHO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Catalogo:	(DF), Lei Organica.