Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5744/2016
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Projeto Origem: |
PL 252/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBV |
DODF |
12/19/16 |
NORM
n. 237
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pag: 2 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação de pacientes.
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Autoria: |
DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS
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Tema: |
Saúde
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Observação/Nomes: |
"Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, dentro de sua reserva administrativa, regulamentar, no âmbito das unidades de saúde da rede pública onde haja sistema de internação, o cumprimento do direito a que se refere o art. 2º desta Lei, no prazo de até 2 anos, a contar de sua publicação."
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Indexação: |
ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, OBRIGATORIEDADE, SAÚDE BUCAL, DENTISTA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)..
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