Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5970/2017 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1340/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/24/17 NORM n. 163 pag: 9 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecer por escrito os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
 
Observação/Nomes: Cita a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
 
Indexação: CRÉDITO, INDEFERIMENTO, DECLARAÇÃO, FORNECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, DIREITO DO CONSUMIDOR, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO