Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6066/2018 | |||||||
Projeto Origem: | PL 1290/2016 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Estabelece direitos e garantias das pessoas com órteses, próteses ou materiais de uso médico ou odontológico implantados. |
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Autoria: |
DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS |
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Tema: |
Defesa do Consumidor Saúde PCD:Pessoas com Deficiência |
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Observação/Nomes: |
Cita a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). |
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Indexação: |
PROTESE ORTOPEDICA, DIREITOS DO CONSUMIDOR.. |