| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LC 946/2018 | ||||||||||||||
| Texto Atualizado: | LC 946/2018 (Texto Atualizado) | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PLC 140/2018 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Recreação Pública Norte - SRPN da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Assuntos Fundiários Urbanismo |
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| Lista Nome: |
Setor de Recreação Pública Norte (SRPN). Região Administrativa do Plano Piloto (RA I). Área Verde Estruturante da Escala Bucólica (AVEB). Autódromo Internacional de Brasília. Centro Esportivo de Brasília. Cine Drive-in de Brasília. |
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| Observação/Nomes: |
O art. 10 exige a regulamentação desta Lei Complementar no prazo de 180 dias. Inclui anexos. Cita a Lei n° 6.055, de 22 de dezembro de 2017. |
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| Vide normas mais recentes: |
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| Indexação: |
USO DO SOLO, OCUPAÇÃO DO SOLO, PARÂMETROS, POLIGONAL, DEFINIÇÃO, CONJUNTO URBANÍSTICO, PRESERVAÇÃO.. |
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