Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6321/2019
Texto Atualizado:	LEI 6321/2019 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 267/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/07/19 NORM n. 129 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo, nos termos do que dispõe a Lei federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Autoria:	DEPUTADA ARLETE SAMPAIO
Tema:	Outros Saúde
Observação/Nomes:	Cita a Lei federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Indexação:	Concurso público, vaga, reserva, cota, negro, direitos.