Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6648/2020 | |||||||
Projeto Origem: | PL 67/2019 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre o controle eletrônico para o acesso dos alunos nas instituições públicas e privadas de educação básica no Distrito Federal. |
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Autoria: |
DEPUTADO HERMETO |
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Tema: |
Segurança |
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Observação/Nomes: |
"Art 3º As instituições públicas e privadas de educação básica no Distrito Federal têm prazo de 3 anos para implantação do acesso eletrônico em toda a rede de ensino." "Art 4º Os recursos necessários ao pagamento das despesas decorrentes desta Lei só produzirão efeitos após a inclusão de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
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Indexação: |
Educação, instituição particular, instituição pública, acesso, controle, frequência escolar, controle. |