| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
||||||||
| Identificação: | LEI 6648/2020 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 67/2019 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
|
|||||||
| Ementa: |
Dispõe sobre o controle eletrônico para o acesso dos alunos nas instituições públicas e privadas de educação básica no Distrito Federal. |
|||||||
| Autoria: |
DEPUTADO HERMETO |
|||||||
| Tema: |
Segurança |
|||||||
| Observação/Nomes: |
"Art 3º As instituições públicas e privadas de educação básica no Distrito Federal têm prazo de 3 anos para implantação do acesso eletrônico em toda a rede de ensino." "Art 4º Os recursos necessários ao pagamento das despesas decorrentes desta Lei só produzirão efeitos após a inclusão de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
|||||||
| Indexação: |
Educação, instituição particular, instituição pública, acesso, controle, frequência escolar, controle. |
|||||||