Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6656/2020
 
Projeto Origem: PL 587/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/27/20 NORM n. 163 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o direito ao descarte de seringas, agulhas, lancetas, tiras e demais materiais perfurocortantes ou contaminantes em locais e estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO JORGE VIANNA
 
Tema: Saúde
 
Observação/Nomes: Proposição de origem: PL 587/2019
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6656/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5418/2014
    Legislação Correlata   Art.40
 
Indexação: Material, médico, hospitalar, descarte, contaminação, estabelecimento comercial.