Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6656/2020
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Projeto Origem: |
PL 587/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
8/27/20 |
NORM
n. 163
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre o direito ao descarte de seringas, agulhas, lancetas, tiras e demais materiais perfurocortantes ou contaminantes em locais e estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.
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Autoria: |
DEPUTADO JORGE VIANNA
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Tema: |
Saúde
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Observação/Nomes: |
Proposição de origem: PL 587/2019
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Material, médico, hospitalar, descarte, contaminação, estabelecimento comercial.
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