Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6744/2020
Texto Atualizado:	LEI 6744/2020 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 1456/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 09/12/20 NORM n. 231 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança EIV no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Urbanismo
Observação/Nomes:	PL 1456/2020 Inclui anexo único. DODF nº230 de 08/12/2020 - Foi publicado como sendo Lei Complementar 977. ERRATA: Onde se lê "Lei Complementar nº977, leia-se "Lei nº 6744" Republicação com epígrafe corrigida no DODF nº231 de 09/12/2020
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6744/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5632/2016   CLDF LEI-6744/2020   Revogação Total CLDF LEI-5022/2013   CLDF LEI-6744/2020   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009     Legislação Correlata   Art.204     Legislação Correlata   Art.205     Legislação Correlata   Art.206     Legislação Correlata   Art.207     Legislação Correlata   Art.208   CLDF LEI-6744/2020   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993     Legislação Correlata   Art.128 ,INC III
Indexação:	Impacto ambiental, estudo técnico, direito de vizinhança, qualidade de vida, plano urbanístico, planejamento urbano, licenciamento.