Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6779/2021
Projeto Origem:	PL 1342/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/12/21 NORM n. 7 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Assistência Integral à Mulher PAIM e dá outras providências, para renomear a política instituída e nela acrescentar ações que garantem a integralidade da atenção.
Autoria:	DEPUTADA ARLETE SAMPAIO
Tema:	Mulher Social Saúde
Lista Nome:	Política de Assistência Integral à Mulher (PAIM). Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM)
Observação/Nomes:	PL 1342/2020
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6779/2021   Acréscimo CLDF LEI-6569/2020     Acréscimo   Art.2º ,PAR Único,INC I,ALI "e" a "h"     Acréscimo   Art.2º ,PAR Único,INC IV a VI   CLDF LEI-6779/2021   Alteração CLDF LEI-6569/2020     Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º
Indexação:	Atenção, mulher, saúde da mulher, política pública, orientação sexual, assistência psicológica.