Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7068/2022
 
Projeto Origem: PL 1318/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 2/24/22 NORM n. 44 pag: 10 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 2/24/22 NORM n. 39 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a proibição à gestão da alimentação escolar por empresas ou entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO CHICO VIGILANTE
 
Tema: Educação
 
Lista Nome: Programa Nacional de Alimentação Escolar.
 
Observação/Nomes: PL 1318/2020
 
Indexação: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, EMPRESA PRIVADA, GESTÃO, proibição..