Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7068/2022
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Projeto Origem: |
PL 1318/2020
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
2/24/22 |
NORM
n. 44
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pag: 10 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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PUBL |
DODF |
2/24/22 |
NORM
n. 39
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pag: 3 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a proibição à gestão da alimentação escolar por empresas ou entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, no Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
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Tema: |
Educação
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Lista Nome: |
Programa Nacional de Alimentação Escolar.
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Observação/Nomes: |
PL 1318/2020
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Indexação: |
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, EMPRESA PRIVADA, GESTÃO, proibição..
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