Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7433/2024
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Projeto Origem: |
PL 950/2020
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
06/03/24 |
NORM
n. 45
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pag: 5 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a disponibilização de QR Code em todas as placas de obras públicas no Distrito Federal, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis.
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Autoria: |
DEPUTADA JAQUELINE SILVA
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Tema: |
Fiscalização
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Observação/Nomes: |
PL 950/2020
O art. 9º exige regulamentação desta lei, no que couber.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
OBRA PÚBLICA, código, LEITURA, PLACA, código, disponibilização, fiscalização.
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