Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7433/2024
 
Projeto Origem: PL 950/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 06/03/24 NORM n. 45 pag: 5 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de QR Code em todas as placas de obras públicas no Distrito Federal, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis.
 
Autoria: DEPUTADA JAQUELINE SILVA
 
Tema: Fiscalização
 
Observação/Nomes: PL 950/2020
O art. 9º exige regulamentação desta lei, no que couber.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7433/2024   Legislação Correlata GDF DEC-35064/2014
 
Indexação: OBRA PÚBLICA, código, LEITURA, PLACA, código, disponibilização, fiscalização.