Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3289/2004
Texto Atualizado:	LEI 3289/2004 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 928/2003
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 19/01/04 NORM n. pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 13/09/04 NORM n. 175 pag: 20 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.169, de 24 de julho de 1996, que Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 19, VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Trabalho Servidor Público Gestão Pública
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-3289/2004
Indexação:	ALTERAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, CARGO PROVISORIO, TRABALHO TEMPORARIO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, (DF), ATENDIMENTO, NECESSIDADE, CARATER EXCEPCIONAL, INTERESSE PUBLICO.
Catalogo:	(DF), Pessoal.