Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4274/2008
Projeto Origem:	PL 61/2007
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/6/09 NORM n. 3 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 1/2/09 NORM n. 1 pag: 1 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre a pesagem obrigatória de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo GLP à vista do consumidor.
Autoria:	DEPUTADO DR. CHARLES
Tema:	Defesa do Consumidor Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	Faz referência à Lei federal nº 8.078, de 11/09/1990, publicada no suplemento do DO de 12/09/1990, p.1, col. 1, e retificada no DO de 10/01/2007, p. 1, col. 1. Trata-se do gás de cozinha.
Indexação:	Gás liquefeito de petróleo (GLP), medição, (DF). Direitos do consumidor.