Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4761/2012
Texto Atualizado:	LEI 4761/2012 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 273/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 16/02/12 NORM n. 35 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PVPR DODF 12/07/12 NORM n. 137 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Autoria:	DEPUTADA ELIANA PEDROSA
Tema:	Saúde Mulher
Observação/Nomes:	Os efeitos financeiros produzidos por esta norma serão sentidos no exercício posterior ao da publicação.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5915/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-4761/2012     CLDF LEI-5637/2016   Acréscimo CLDF LEI-4761/2012       Acréscimo   Art.1º ,PAR Único     Acréscimo   Art.7º   CLDF LEI-5637/2016   Alteração CLDF LEI-4761/2012       Alteração   Art.1º   CLDF LEI-5637/2016   Renumeração CLDF LEI-4761/2012       Renumeração   Art.7º     Renumeração   Art.8º
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4761/2012   Revogação Total CLDF LEI-2799/2001
Indexação:	Obrigatoriedade, gratuidade, cirurgia plástica, reparação, mulher, mutilação, tratamento, câncer. Hospital, rede pública, (DF), convênio, (SUS). Despesa, cirurgia plástica, dotação orçamentária, órgão. Reconstituição, mulher.