Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4821/2012
Texto Atualizado:	LEI 4821/2012 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 408/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 04/05/12 NORM n. 87 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre as manifestações artísticas e culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO WASNY DE ROURE
Tema:	Cultura
Observação/Nomes:	O par. 2º do art. 1º cita a Polícia Militar e o Detran.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7541/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-4821/2012     CLDF LEI-6213/2018   Acréscimo CLDF LEI-4821/2012       Acréscimo   Art.1º ,PAR 5º
Indexação:	Manifestação cultural, manifestação, arte, ruas, avenida, praça pública, livre, censura, proibição, cobrança, taxa, emolumento, tributo, imposto, autorização, inscrição. Gratuidade. Respeito, normas, poluição sonora. Responsável, manifestação, informação, administração regional, dia, hora, compatibilização, eventos Respeito, passagem, pedestre, acesso, prédio. Respeito, trânsito, veículos. Isenção, taxas, emolumento, tributo, imposto, impedimento, aplicação, patrocínio, público, lei, incentivo fiscal. Ingresso, facultatividade, doação.