Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 24570/2004
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/7/04 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Fica implantada a Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos Especiais, com as seguintes competências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-24570/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-2299/1999
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