Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 762/1994 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 1435/1994 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a alterar o parcelamento de área destinada à implantação do Setor de Expansão Econômica de Sobradinho, na Região Administrativa de Sobradinho, e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Assuntos Fundiários |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, PROMOÇÃO, PARCELAMENTO, AREA, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIA, COMERCIO, ABASTECIMENTO, SERVIÇO, SETOR TERCIARIO, NORMAS DE EDIFICAÇÃO, SOBRADINHO, (DF). |
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Catalogo: |
(DF), Urbanização. |