Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 766/1994
 
Projeto Origem: PL 1442/1994
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 9/16/94 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 12/2/94 NORM n. pag: 27 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas operações internas que especifica.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Comércio e Serviços
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-766/1994   Alteração SEN LEI-115/1990
 
CLDF LEI-766/1994   Legislação Relacionada SEN LEI-7/1988
    Legislação Relacionada   Art.35 ,INC II,ALI b
 
Indexação: FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), PRODUTO ALIMENTICIO, SAL, MANTEIGA, OVO, ALHO, LEITE, LEITE EM PO, MAQUINA, MAQUINA REGISTRADORA, (DF).
 
Catalogo: (DF), Tributos.