| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 727/2006
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| Projeto Origem: |
PLC 108/2005
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
5/4/06 |
NORM
n. 84
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pag: 2 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dá nova redação ao Capítulo IV e ao art. 28 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que Dá nova redação ao art. 4° da Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e institui as taxas que especifica e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADA ELIANA PEDROSA
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Tema: |
Saúde
Tributos/ Orçamento
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Código tributário, (DF), alteração.
Alteração, normas, tributação, (DF), criação, taxas, vigilância sanitária, manutenção, saúde pública, produtos.
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