Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3649/2005
Projeto Origem:	PL 1922/2005
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/10/05 NORM n. 151 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 2/24/06 SUPL n. 41 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Introduz alterações no art. 4º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que Institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Mobilidade
Observação/Nomes:	Vetados art. 1º, par. 5º, item 8, 9 e 10. Faz referência à Lei Federal n. 7.431, de 17.12.1985. Acrescentado o § 5º ao art. 4º pela Lei n. 3.649, de 04/08/05 - DODF 10/08/05 - versão oriunda de projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativo do Distrito Federal - DOF de 31/10/05. O parágrafo 5º deixa de existir, conforme republicação da Lei n. 3.649/05, no DODF Suplemento nº 041, de 24/02/06 - pág. 1.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-3649/2005   Veto Rejeitado CLDF LEI-3649/2005
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3649/2005   Veto Rejeitado CLDF LEI-3649/2005   CLDF LEI-3649/2005   Alteração FED LF-7431/1985     Acréscimo   Art.4º ,INC VIII,INC IX,INC X,INC XI   Vide: ADI 2006002002668-8     Alteração   Art.4º ,PAR 1     Acréscimo   Art.4º ,PAR 3,PAR 4,PAR 5
Indexação:	Alteração, normas, (IPVA), (DF).