Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3656/2005
Projeto Origem:	PL 1723/2005
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:	LDO 2006
Fonte:	PUBL DODF 8/29/05 NORM n. 164 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 8/30/05 NORM n. 165 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PVPR DCL 11/22/05 NORM n. 217 pag: 56 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Cria, transforma e extingue unidades orgânicas, cargos de natureza especial e em comissão, na estrutura da Administração Direta do Distrito Federal, vinculados à Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Servidor Público Gestão Pública Segurança
Observação/Nomes:	Inclui anexos. Arts. 13 e 17 vetados. Veto ao art. 17 rejeitado (DODF 24/11/2005, p.1) Faz referência às Leis Federais 9.264, de 7 de novembro de 1996, 8.112, de 11/12/1999 e 10.633, de 27/12/2002.
Vide normas mais recentes:	GDF DEC-28446/2007   Alteração CLDF LEI-3656/2005     GDF DEC-26402/2005   Alteração CLDF LEI-3656/2005     CLDF LEI-3656/2005   Veto Rejeitado CLDF LEI-3656/2005
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3656/2005   Veto Rejeitado CLDF LEI-3656/2005   CLDF LEI-3656/2005   Ressalva CLDF LEI-2835/2001
Indexação:	Alteração, organização administrativa, Polícia Civil, (DF), criação, extinção, transformação, unidade administrativa, cargo de natureza especial, cargo em comissão, quadro de pessoal, administração pública, normas, ingresso, carreira.