Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 705/2005
 
Projeto Origem: PLC 107/2004
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/20/05 NORM n. 14 pag: 7 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 689, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-705/2005   Alteração CLDF LC-689/2003
    Alteração   Art.2º
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 1º e 2º
 
Indexação: Alteração, normas, reabertura, prazo, dívida consolidada, tributos, débitos, administração pública, (DF), parcelamento, multa, arrecadação, entidade, trânsito, compensação, crédito tributário, ação judicial.