| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 3738/2006 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 2191/2005 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.030, de 6 de março de 1996, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Servidor Público |
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| Observação/Nomes: |
Os efeitos financeiros decorrentes desta lei retroagem a 12 de janeiro de 1996. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Alteração, parcela, cálculo , vencimentos, servidor, base de cálculo, vantagens, gratificação, (DF), tempo integral, dedicação exclusiva, magistério público.
Autorização, (GDF), concessão, integrante, carreira, magistério público, (DF), complementação, remuneração, proibição, redução, salário, relação, valor, vencimento. |
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