Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3790/2006
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Projeto Origem: |
PL 2162/2005
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
2/8/06 |
NORM
n. 29
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pag: 3 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei nº 3.383, de 2 de julho de 2004, que Disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água, e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
Defesa do Consumidor
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Alteração, normas, concessão, incentivo fiscal, consumidor, industria, água, (ICMS), (DF).
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