Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3790/2006
 
Projeto Origem: PL 2162/2005
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/8/06 NORM n. 29 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei nº 3.383, de 2 de julho de 2004, que Disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Defesa do Consumidor
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3790/2006   Alteração CLDF LEI-3383/2004
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 4
 
Indexação: Alteração, normas, concessão, incentivo fiscal, consumidor, industria, água, (ICMS), (DF).