Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3982/2007
Projeto Origem:	PL 189/2007
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 4/26/07 NORM n. 80 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a autorização para a instituição da Empresa Pública denominada Empresa Brasiliense de Turismo BRASILIATUR e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Turismo Gestão Pública
Observação/Nomes:	Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Centro de Convenções Ulysses Guimarães (Brasília, DF). Conselho de Desenvolvimento do Turismo do DF (CONDETUR) (DF). Torre de Televisão (Brasília, DF). Empresa Brasiliense de Turismo (BRASILIATUR). Camping de Brasília. Fundo de Fomento à Indústria do Turismo do Distrito Federal (FITUR) (DF). Pavilhão de Exposições (ExpoBrasília).
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-925/2017   Acréscimo CLDF LEI-3982/2007       Acréscimo   Art.15 ,PAR 2º   CLDF LC-925/2017   Renumeração CLDF LEI-3982/2007       Renumeração   Art.15 ,PAR Único   CLDF LC-894/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-3982/2007     Art.6º ,CAPUT   Revogação Total   Art.16 ,PAR 1º
Indexação:	Autorização, normas, criação, (BRASILIATUR), função social, garantia, fomento, turismo, (DF), prestação de serviço, regime jurídico, administração, imóvel, competência, capital social, estatuto, receita, licitação, procedimento, pessoal, (CLT), diretoria executiva, membros, estrutura, organização administrativa, conselho de administração, mandato, fundos, fomento, recursos financeiros, patrimônio.