| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 3902/2006 | ||||||||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 2479/2006 | ||||||||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação nas condições que especifica e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Tributos/ Orçamento |
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| Observação/Nomes: |
Faz referência ao Convênio ICMS 72/06, de 3.08.2006, do CONFAZ. Faz referência ao Códico Tributário Nacional, Lei federal nº 5.172, de 25.10.1966. Faz referência aos benefícios dispostos no Convênio ICMS 140/04, de 10.12.2004. Homologa o Convênio ICMS 72/2006, de 3.08.2006, do CONFAZ. Faz referência à Lei Federal nº 8.078, de 11.12.1990. Produz efeitos na data de publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 72/06 nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. |
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| Vide normas mais recentes: |
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| Indexação: |
Crédito tributário, dispensa, pagamento.
(ICMS), convênio, homologação, (DF).
Serviço de comunicações, prestação de serviço.
Benefício fiscal.
Anistia fiscal.
(CONFAZ).
Direitos do consumidor. |
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