Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 811/1994
Projeto Origem:	PL 1499/1994
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/21/94 SUPL n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Aprova a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal, para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, no exercício de 1995.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Habitação Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Lei publicada no Suplemento II, edição do dia 21-12-94.
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-811/1994     CLDF LEI-885/1995   Revogação Parcial CLDF LEI-811/1994       Revogação Total   Art.2º
Indexação:	APROVAÇÃO, ALIQUOTA, VALOR VENAL, TERRENO, CONSTRUÇÃO, CARTA DE HABITE-SE, (IPTU), EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, (DF). CANCELAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, LOJA, MAÇONARIA, LOCALIZAÇÃO, (DF).
Catalogo:	(DF), Tributos. (DF), Sistema Tributario.