Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 821/1994
Projeto Origem:	PL 1518/1994
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/27/94 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal CEAJUR, sua reestruturação e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Social
Vide normas mais recentes:	GDF DEC-22490/2002   Alteração CLDF LEI-821/1994   Identificação automática     GDF DEC-21629/2000   Alteração CLDF LEI-821/1994   Identificação automática     GDF DEC-20038/1999   Legislação Correlata CLDF LEI-821/1994   Identificação automática
Indexação:	REESTRUTURAÇÃO, (CEAJUR), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, ASSISTENCIA JURIDICA, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, (DF).
Catalogo:	(DF), Organização Administrativa.