Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 841/1994
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Projeto Origem: |
PL 1506/1994
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
Lei da Enfiteuse.
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/29/94 |
NORM
n.
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pag: 13 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Autoriza o Governo do Distrito Federal a atribuir o domínio útil de bens imóveis que forem objeto de desapropriação ou de desapropriação em comum com terceiros.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Gestão Pública
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ATRIBUIÇÃO, DOMINIO UTIL, BENS IMOVEIS, OBJETO, DESAPROPRIAÇÃO, PARCELAMENTO, (IPTU), IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, (DF).
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Catalogo: |
(DF), Solo.
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