Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1506/1994
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ATRIBUIR O DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS, QUE FOREM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE DESAPROPRIAÇÃO EM COMUM COM TERCEIROS. ENFITEUSE.
Indexação: TERRACAP, ATRIBUIR DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS, OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO EM COMUM COM TERCEIROS, VIABILIZAR REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS, NA FORMA DE LOTEAMENTOS IMPLANTADOS E CONSOLIDADOS, NÚCLEOS POPULACIONAIS, BAIRROS, ENFITEUSE.
Leitura: 12/1/94
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 19/12/94 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 29/12/94 n. p. - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 314/1994 pag: 0
Norma gerada: LEI 841/1994

 

Histórico:
14 2/13/95 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
13 2/13/95 SACP AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
12 2/9/95 ASSP AO SAC PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA.
11 2/9/95 ASSP ANEXO ÀS FLS. 25 A 29 REFERENTE A MENSAGEM Nº 394/94 GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 30.12.94. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.
10 1/5/95 ASSP ANEXO ÀS FLS. 24 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 841/94 EM 29/12/94.
9 12/22/94 ASSP ANEXA FL. 23 COM REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL DE 19.12.94.
8 12/21/94 ASSP ANEXAS FLS. 18 E 19 COM REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 17.12.94 E FLS. 20 Á 22, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR PARA SANÇÃO, ATRAVÉS DO OF. GP Nº 1410/94 EM 20.12.94.
7 12/20/94 ASSP ANEXAS FLS. 16 E 17 COM VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17.12.94.
6 12/20/94 ASSP ANEXA FL. 12 COM PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO GÍLSON ARAÚJO, APROVADO EM 17.12.94. ANEXAS FLS. 13 À 15 COM PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PADRE JONAS, APROVADO EM 17.12.94.
5 12/20/94 ASSP ANEXA FL. 07 COM PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CÍCERO MIRANDA, APROVADO EM 17.12.94. ANEXAS FLS. 08 À 11 COM PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO GÍLSON ARAÚJO, APROVADO EM 17.12.94, NÃO HOUVE QUORUM.
4 12/14/94 ASSP ANEXO ÀS FLS. 5/6 PARECER DA CCJ, 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CÍCERO MIRANDA, APROVADO EM 13/12/94 - NÃO HOUVE QUORUM PARA DELIBERAÇÃO.
2 12/1/94 SPL LEITURA EM 01.12.94. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES 03 SAC 011294 À ASSESSORIA DE PLENÁRIO PARA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01.12.94.
1 12/1/94 SPL ESTE PROJETO CONTÉM 04 FLS. NUMERADAS E RUBRICADAS.