Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 1506/1994
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Ementa: |
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ATRIBUIR O DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS, QUE FOREM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE DESAPROPRIAÇÃO EM COMUM COM TERCEIROS. ENFITEUSE. |
Indexação: |
TERRACAP, ATRIBUIR DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS, OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO EM COMUM COM TERCEIROS, VIABILIZAR REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS, NA FORMA DE LOTEAMENTOS IMPLANTADOS E CONSOLIDADOS, NÚCLEOS POPULACIONAIS, BAIRROS, ENFITEUSE. |
Leitura: |
12/1/94 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 19/12/94 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 29/12/94 n. p. - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 314/1994 pag: 0
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Norma gerada: |
LEI 841/1994
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Histórico: |
14 |
2/13/95 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO ANTERIOR. |
13 |
2/13/95 |
SACP |
AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO CONFORME DESPACHO ANTERIOR. |
12 |
2/9/95 |
ASSP |
AO SAC PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
11 |
2/9/95 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 25 A 29 REFERENTE A MENSAGEM Nº 394/94 GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 30.12.94. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. |
10 |
1/5/95 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 24 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 841/94 EM 29/12/94. |
9 |
12/22/94 |
ASSP |
ANEXA FL. 23 COM REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL DE 19.12.94. |
8 |
12/21/94 |
ASSP |
ANEXAS FLS. 18 E 19 COM REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 17.12.94 E FLS. 20 Á 22, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR PARA SANÇÃO, ATRAVÉS DO OF. GP Nº 1410/94 EM 20.12.94. |
7 |
12/20/94 |
ASSP |
ANEXAS FLS. 16 E 17 COM VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17.12.94. |
6 |
12/20/94 |
ASSP |
ANEXA FL. 12 COM PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO GÍLSON ARAÚJO, APROVADO EM 17.12.94. ANEXAS FLS. 13 À 15 COM PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PADRE JONAS, APROVADO EM 17.12.94. |
5 |
12/20/94 |
ASSP |
ANEXA FL. 07 COM PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CÍCERO MIRANDA, APROVADO EM 17.12.94. ANEXAS FLS. 08 À 11 COM PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO GÍLSON ARAÚJO, APROVADO EM 17.12.94, NÃO HOUVE QUORUM. |
4 |
12/14/94 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 5/6 PARECER DA CCJ, 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CÍCERO MIRANDA, APROVADO EM 13/12/94 - NÃO HOUVE QUORUM PARA DELIBERAÇÃO. |
2 |
12/1/94 |
SPL |
LEITURA EM 01.12.94. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CEOF E CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES 03 SAC 011294 À ASSESSORIA DE PLENÁRIO PARA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01.12.94. |
1 |
12/1/94 |
SPL |
ESTE PROJETO CONTÉM 04 FLS. NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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