Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 213/1991
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Projeto Origem: |
PL 249/1991
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/26/91 |
NORM
n. 254
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Promulgação negada pelo Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que Dispõe sobre gratificação de representação pelo exercício de função militar no Gabinete Militar do Governador do Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Servidor Público
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Gratificação de representação, chefe, sub-chefe, exercício, gabinete militar, gabinete do governador, proventos, inatividade, servidor, militar, (CLDF), (DF).
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