Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 213/1991
 
Projeto Origem: PL 249/1991
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/26/91 NORM n. 254 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Promulgação negada pelo Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que Dispõe sobre gratificação de representação pelo exercício de função militar no Gabinete Militar do Governador do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Servidor Público
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-3481/2004   Revogação Total CLDF LEI-213/1991
 
 
Indexação: Gratificação de representação, chefe, sub-chefe, exercício, gabinete militar, gabinete do governador, proventos, inatividade, servidor, militar, (CLDF), (DF).