Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
DL 1527/2008
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Projeto Origem: |
PDL 191/2008
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/14/08 |
NORM
n. 134
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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REPU |
DCL |
7/11/08 |
NORM
n. 122
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Homologa o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação REA/ICMS, de que tratam a Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, e o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.
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Autoria: |
DEPUTADO PAULO RORIZ
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Observação/Nomes: |
Regime Especial de Apuração do (ICMS).
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
(ICMS), apuração, (DF).
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