Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DL 1527/2008
 
Projeto Origem: PDL 191/2008
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/14/08 NORM n. 134 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 7/11/08 NORM n. 122 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Homologa o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação REA/ICMS, de que tratam a Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, e o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.
 
Autoria: DEPUTADO PAULO RORIZ
 
Observação/Nomes: Regime Especial de Apuração do (ICMS).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF DL-1527/2008   Ressalva CLDF LEI-4160/2008
 
Indexação: (ICMS), apuração, (DF).