Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 803/2009
Projeto Origem:	PLC 46/2007
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:	PDOT
Fonte:	PUBL DODF 27/04/09 SUPL-A n. 80 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PVPR DCL 06/10/09 NORM n. 181 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa PVPR DODF 09/10/09 NORM n. 197 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PVPR DCL 10/11/09 NORM n. 203 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa PVPR DODF 19/05/10 NORM n. 95 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal PDOT e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Assuntos Fundiários Urbanismo Meio Ambiente Cultura
Observação/Nomes:	Cita as seguintes leis federais: 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade; 6.766, de 19 de dezembro de 1979; 4.591, de 16 de dezembro de 1964; 4.504, de 30 de novembro - Estatuto da Terra; Decreto Federal nº 62.504, de 8 de abril de 1968. Art. 263, par. 2º - dispõe sobre a revisão do PDOT no prazo de 5 anos. Art. 271 - dispõe sobre o prazo de adaptação do FUNDURB ao PDOT. Art. 273 - dispõe sobre celebração de convênio de cooperação técnica com a União para preservação de bens culturais. Art. 274 - dispõe sobre a incorporação das diretrizes orçamentárias anual e Plano Plurianual aos dispositivos do PDOT. Art. 276 - dispõe sobre Norma Técnica para implantação dos equipamentos públicos comunitários e prazo para revisão. I - Anexo I: Zoneamento e Unidades de Planejamento Territorial; a) Mapa 1- Macrozoneamento do distrito Federal; b) Mapa 1A - Zoneamento do Distrito Federal; c) Mapa 1B - Detalhamento da Zona Rural de Uso Controlado; d) Mapa 1C - Unidades de Planejamento Territorial; II - Anexo II: Estratégias de Ordenamento Territorial: a) Mapa 2 - Estratégias de Regularização Fundiária e de Oferta de Áreas Habitacionais; b) Tabela 2A - Setores Habitacionais de Regularização; c) Tabela 2B - Áreas de Regularização; d) Tabela 2C - Parcelamentos Urbanos Isolados; e) Tabela 2D - Oferta de Áreas Habitacionais; f) Mapa 3 - Estratégias de Estruturação Viária, Implantação de Polos Multifuncionais, Dinamização de Espaços Urbanos e Revitalização de Conjuntos Urbanos; g) Tabela 3A - Rede Estrutural de Transporte Coletivo do Distrito Federal; h) Tabela 3B - Polos Multifuncionais; i) Tabela 3C - Áreas de Dinamização de Espaços Urbanos; j) Tabela 3D - Áreas de Revitalização de Conjuntos Urbanos; k) Mapa 4 - Estratégia de Integração Ambiental do Território; l) Tabela 4A - Configuração de conectores Ambientais; III - Anexo III: Mapa 5 - Densidades Demográficas; IV - Anexo IV: Áreas Econômicas: a) Mapa 6 - Áreas Econômicas; b) Tabela 6A - Áreas Econômicas Consolidadas; c) Tabela 6B - Áreas Econômicas Não Consolidadas; d) Tabela 6C - Áreas Econômicas a Implantar; V - Anexo V: Coeficientes de Aproveitamento Básico e Máximo; VI - Anexo VI: Parâmetros Urbanísticos das Áreas de Regularização; VII - Anexo VII: Contrato Específico para Atividade Rural em Zona Urbana: Mapa 7 - Áreas onde as Glebas com características rurais podem ser objeto de contrato específico. Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal. Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (FUNDURB). Brasil. [Código Florestal]. Conselho Local de Planejamento Territorial e Urbano (CLP). Outorga Onerosa do Direito de Construir. Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP). Outorga Onerosa de Atuação de Uso. Plano Diretor de Água e Esgotos do Distrito Federal. Certificado de Potencial Adicional de Construção (CEPAC). Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA). Conselho das Unidades de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (CVP). Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (CONPLAN). Plano Diretor de Drenagem do Distrito Federal. Plano Diretor de Resíduos Sólidos do Distrito Federal. Conjunto Urbanístico do Plano Piloto. Patrimônio Cultural da Humanidade Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. Sistema de Informação Territorial e Urbana do Distrito Federal (SITURB). Sistema de Habitação do Distrito Federal. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Habitação. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUMA). Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (SISPLAN). Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER DF). Plano de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7549/2024   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009     CLDF LC-1041/2024   Revogação Parcial CLDF LC-803/2009       Revogação Parcial   Anexo V - Coeficientes de Aproveitamento Básico e Máximo   CLDF LC-1016/2022   Alteração CLDF LC-803/2009     CLDF LC-986/2021   Acréscimo CLDF LC-803/2009       Acréscimo   Art.117 ,PAR 1º e 2º     Acréscimo   Art.125 ,INC I e II     Acréscimo   Art.125 ,PAR 2º,INC I e II     Acréscimo   Art.125 ,PAR 2º     Acréscimo   Art.125 ,PAR 6º a 8º     Acréscimo   Art.126 ,INC I a IV     Acréscimo   Art.131 ,PAR 2º     Acréscimo   Art.132 ,INC II     Acréscimo   Art.132 ,ALI ¨a" e "b"   CLDF LC-986/2021   Alteração CLDF LC-803/2009       Alteração   Art.117 ,CAPUT     Alteração   Art.118 ,CAPUT     Alteração   Art.118 ,INC I     Alteração   Art.124     Alteração   Art.125 ,CAPUT     Alteração   Art.125 ,PAR 2ºa5º     Alteração   Art.126 ,CAPUT     Alteração   Art.127 ,PAR Único,INC III     Alteração   Art.131 ,PAR Único     Alteração   Art.132 ,INC II e V   CLDF LC-986/2021   Revogação Total CLDF LC-803/2009       Revogação Total   Art.117 ,PAR Único   CLDF LEI-6744/2020   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009       Legislação Correlata   Art.204     Legislação Correlata   Art.205     Legislação Correlata   Art.206     Legislação Correlata   Art.207     Legislação Correlata   Art.208   CLDF LC-965/2020   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009     CLDF LEI-6352/2019   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009     CLDF LC-951/2019   Acréscimo CLDF LC-803/2009       Acréscimo   Art.135 ,INC XLVI,INC XLVII,INC XLVIII,INC XLIX,INC L,INC LI,INC LI,INC LII,INC LIII,INC LIV,PAR 4º   CLDF LC-951/2019   Alteração CLDF LC-803/2009       Alteração   Art.135 ,PAR 1º   CLDF LC-951/2019   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009       Legislação Correlata   Art.135 ,INC X     Legislação Correlata   Art.118   CLDF LC-950/2019   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009       Legislação Correlata   Art.149     Legislação Correlata   Art.150     Legislação Correlata   Art.153     Legislação Correlata   Art.155   CLDF LC-948/2019   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009     CLDF LC-940/2018   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009       Legislação Correlata   Art.199   CLDF LC-907/2015   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009     CLDF LC-906/2015   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009       Legislação Correlata   Anexo VI   CLDF LC-891/2014   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009     CLDF LC-888/2014   Legislação Relacionada CLDF LC-803/2009     CLDF LEI-5140/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-803/2009     CLDF LC-869/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-803/2009       Legislação Relacionada   Art.122 ,INC XI   CLDF LC-860/2013   Ressalva CLDF LC-803/2009     CLDF LEI-4895/2012   Legislação Relacionada CLDF LC-803/2009     CLDF LC-854/2012   Alteração CLDF LC-803/2009     Art.1º ,INC 1   Alteração   Art.39   Art.1º ,INC 2   Alteração   Art.42 ,INC 6   Art.1º ,INC 3   Alteração   Art.43 ,INC 2,INC 4,PAR 1,PAR 2   Art.1º ,INC 4   Alteração   Art.44 ,INC 4,INC 5   Art.1º ,INC 5   Alteração   Art.45 ,PAR 2   Art.1º ,INC 6   Alteração   Art.52 ,INC 3   Art.1º ,INC 7   Alteração   Art.53 ,INC 5   Art.1º ,INC 8   Alteração   Art.68 ,PAR Único,INC 3,INC 4,INC 5,INC 6,INC 7   Art.1º ,INC 9   Alteração   Art.70 ,PAR Único,INC 5   Art.1º ,INC 10   Alteração   Art.71 ,INC 3   Art.1º ,INC 11   Alteração   Art.73 ,INC 3   Art.1º ,INC 12   Alteração   Art.74 ,PAR 1,ITE 1a,INC 5,INC 10,INC 11,INC 12,INC 15,INC 16   Art.1º ,INC 13   Alteração   Art.76 ,PAR 1   Art.1º ,INC 14   Alteração   Art.78 ,INC 1,CAPUT ,ALI a,b,c,e,INC 2   Art.1º ,INC 15   Alteração   Art.81 ,PAR 1   Art.1º ,INC 16   Alteração   Art.87 ,CAPUT   Art.1º ,INC 17   Alteração   Art.94 ,INC 5   Art.1º ,INC 18   Alteração   Art.97 ,INC 4   Art.1º ,INC 19   Alteração   Art.98 ,CAPUT   Art.1º ,INC 20   Alteração   Art.99 ,CAPUT   Art.1º ,INC 21   Alteração   Art.103 ,INC 2,ALI d   Art.1º ,INC 22   Alteração   Art.109 ,PAR 2 e 4   Art.1º ,INC 23   Alteração   Art.111 ,PAR 2   Art.1º ,INC 24   Alteração   Art.116   Art.1º ,INC 26   Alteração   Art.117   Art.1º ,INC 27   Alteração   Art.118   Art.1º ,INC 28   Alteração   Art.124   Art.1º ,INC 29   Alteração   Art.126   Art.1º ,INC 30   Alteração   Art.127 ,PAR Único,INC 2,INC 4,INC 5,INC 6,INC 8,INC 9   Art.1º ,INC 31   Alteração   Art.129   Art.1º ,INC 32   Alteração   Art.130   Art.1º ,INC 33   Alteração   Art.132 ,INC 1   Art.1º ,INC 34   Alteração   Art.135 ,INC 2,INC 3,INC 22,INC 27,INC 28,INC 31,INC 32,INC 33,INC 34,INC 35,INC 36,INC 37,PAR 1   Art.1º ,INC 35   Alteração   Art.176 ,PAR 2   Art.1º ,INC 36   Alteração   Art.199 ,CAPUT   Art.1º ,INC 37   Alteração   Art.216 ,INC 3,ALI a,b   Art.1º ,INC 38   Alteração   Art.218 ,PAR 1   Art.1º ,INC 39   Alteração   Art.221 ,INC 6   Art.1º ,INC 40   Alteração   Art.226 ,CAPUT   Art.1º ,INC 41   Alteração   Art.227 ,CAPUT   Art.1º ,INC 42   Alteração   Art.229 ,INC 5,INC 6,INC 7   Art.1º ,INC 43   Alteração   Art.232   Art.1º ,INC 44   Alteração   Art.233 ,INC 2   Art.1º ,INC 45   Alteração   Art.234 ,CAPUT   Art.1º ,INC 46   Alteração   Art.241 ,PAR Único   Art.1º ,INC 47   Alteração   Art.244   Art.1º ,INC 48   Alteração   Art.245   Art.1º ,INC 49   Alteração   Art.248   Art.1º ,INC 50   Alteração   Art.269   Art.1º ,INC 51   Alteração   Art.278   Art.1º ,INC 52   Alteração   Art.280 ,INC 2,PAR Único   Art.1º ,INC 53   Alteração   Art.281 ,PAR 1,INC 2,INC 9   Art.1º ,INC 54   Alteração   Art.282 ,PAR 1   Art.1º ,INC 55   Alteração   Art.283   Art.1º ,INC 56   Alteração   Art.297   Art.1º ,INC 57   Alteração   Art.304   Art.3º ,INC 1   Acréscimo   Art.38 ,INC 5   Art.3º ,INC 2   Acréscimo   Art.42 ,PAR 6   Art.3º ,INC 3   Acréscimo   Art.43 ,INC 5,PAR 4   Art.3º ,INC 4   Acréscimo   Art.65 ,PAR 2,PAR 3   Art.3º ,INC 5   Acréscimo   Art.70 ,PAR Único,INC 13,INC 14,INC 15,INC 16,INC 17   Art.3º ,INC 6   Acréscimo   Art.72 ,PAR Único,INC 17   Art.3º ,INC 7   Acréscimo   Art.77 ,PAR 33   Art.3º ,INC 8   Acréscimo   Art.78 ,PAR Único   Art.3º ,INC 9   Acréscimo   Art.94 ,INC 11   Art.3º ,INC 10   Acréscimo   Art.116 ,PAR Único   Art.3º ,INC 11   Acréscimo   Art.125 ,PAR 3,PAR 4,PAR 5   Art.3º ,INC 12   Acréscimo   Art.127 ,PAR Único,INC 10   Art.3º ,INC 13   Acréscimo   Art.132 ,INC 5,INC 6   Art.3º ,INC 14   Acréscimo   Art.135 ,INC 41,INC 42,INC 43,INC 44,INC 45   Art.3º ,INC 15   Acréscimo   Art.168 ,PAR Único   Art.3º ,INC 16   Acréscimo   Art.176 ,PAR 1,INC 4   Art.3º ,INC 17   Acréscimo   Art.199 ,PAR 2,PAR 3   Art.3º ,INC 18   Acréscimo   Art.234 ,INC 5   Art.3º ,INC 19   Acréscimo   Art.235 ,PAR 2   Art.3º ,INC 20   Acréscimo   Art.265A   Art.3º ,INC 21   Acréscimo   Art.269A   Art.3º ,INC 22   Acréscimo   Art.281 ,PAR 1,INC 10,INC 11,INC 12,INC 13   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.6º ,INC 7   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.40 ,PAR 4   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.53 ,INC 7   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.55 ,INC 7   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.56   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.70 ,INC 11   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.74 ,INC 8,INC 14   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.75 ,INC 5,INC 6   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.78 ,INC 1,ALI d   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.81 ,PAR 2   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.101 ,INC 4   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.109 ,PAR 1,PAR 3,PAR 5   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.113 ,PAR 3   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.119   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.122 ,INC 15   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.123   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.124 ,PAR Único   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.128   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.131 ,INC 5   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.135 ,INC 15,INC 16,INC 25,INC 39,INC 40,PAR 3   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.148 ,INC 3,ALI w,PAR 4   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.200   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.201   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.202   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.203   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.259 ,PAR 5   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.285   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.286   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.292   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.296   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.301   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.302   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.305   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.307   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.310   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.313   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.315   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.317   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.320   Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.328   GDF DEC-32919/2011   Ressalva CLDF LC-803/2009     GDF DEC-32379/2010   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009     GDF DEC-31233/2009   Ressalva CLDF LC-803/2009     GDF DEC-31232/2009   Ressalva CLDF LC-803/2009     GDF DEC-31084/2009   Ressalva CLDF LC-803/2009     GDF DEC-31078/2009   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009     GDF DEC-30992/2009   Ressalva CLDF LC-803/2009     GDF DEC-30987/2009   Ressalva CLDF LC-803/2009     GDF DEC-30663/2009   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009     CLDF LC-803/2009   Veto Rejeitado CLDF LC-803/2009       Veto Rejeitado   Art.284     Veto Rejeitado   Art.292     Veto Rejeitado   Art.310
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-803/2009   Veto Rejeitado CLDF LC-803/2009     Veto Rejeitado   Art.284     Veto Rejeitado   Art.292     Veto Rejeitado   Art.310   CLDF LC-803/2009   Ressalva CLDF ELO-49/2007   CLDF LC-803/2009   Revogação Parcial CLDF LEI-3035/2002     Revogação Total   Art.59 ,INC 8     Revogação Total   Art.59 ,INC 11     Revogação Total   Art.59 ,INC 12   CLDF LC-803/2009   Ressalva CLDF LC-17/1997   CLDF LC-803/2009   Revogação Total CLDF LC-17/1997   CLDF LC-803/2009   Ressalva CLDF LODF-0/1993     Ressalva   Art.289     Ressalva   Art.362
Indexação:	(PDOT), revisão. Ordenamento territorial, (DF). Planejamento urbano. Conjunto urbanístico, (Brasília, DF). Desenvolvimento urbano. Desenvolvimento rural. Desenvolvimento sustentável. Qualidade de vida. Patrimônio ambiental, proteção. Patrimônio cultural, conservação. Desenvolvimento social, promoção. Mobilidade urbana. Política urbana. Desenvolvimento econômico. Desenvolvimento social. Imóvel residencial. Unidade habitacional. Sistema de transporte. Sistema viário. Saneamento ambiental. Energia elétrica. Limpeza pública. Gás natural. Zona rural. Zona urbana. Urbanização. Solo, ocupação e uso. Habitação. Política habitacional. Políticas públicas. Equipamento urbano. Infraestrutura urbana. Zoneamento, (DF). Solo, regularização. Espaço urbano, dinamização. Política fundiária. Plano de desenvolvimento local. Solo, parcelamento. Direito de propriedade. Direito de construir. Imóvel, consórcio. Moradia. Direitos reais. Direito de uso. Usocapião. Direito de Vizinhança. Sistema cartográfico, (DF). Território, monitoramento.