Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 911/1995
 
Projeto Origem: PL 394/1992
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 9/15/95 NORM n. pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Habitação
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-1352/1996   Revogação Total CLDF LEI-911/1995
 
 
Indexação: FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, (IPTU), (DF).
 
Catalogo: (DF), Tributos.