Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4289/2008
 
Projeto Origem: PL 993/2008
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 29/12/08 NORM n. 258 pag: 11 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU para o exercício de 2009 e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Habitação
 
Observação/Nomes: Cita o Decreto-Lei nº 82, de 26/12/1996.
Cadastro Imobiliário Fiscal (DF).
Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Fazenda.
Cadastro Imobiliário (DF).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4289/2008   Alteração CLDF LEI-4072/2007
    Revogação Total   Art.5ºº ,PAR 4º
 
Indexação: (IPTU), (2009). Terreno, valor venal. Edificação, valor venal. Imóvel, registro. Imóvel residencial. Atividade econômica. (ICMS). (ISS).