Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 811/2009
 
Projeto Origem: PLC 129/2009
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 29/07/09 NORM n. 145 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Reabre os prazos para adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal REFAZ III, de que trata a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (CEASA) (DF).
Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa do Gama (RA II).
Distrito Federal (Brasil). Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras (DLFO).
Departamento de Estradas de Rodagem (DER DF).
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LC-811/2009
 
 
CLDF LEI-5668/2016   Legislação Correlata CLDF LC-811/2009
 
 
CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LC-811/2009
 
 
CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LC-811/2009
 
 
CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LC-811/2009
 
 
CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-811/2009
 
 
CLDF LEI-5096/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-811/2009
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-811/2009   Legislação Relacionada CLDF LC-781/2008
    Alteração   Art.1º ,PAR 1,INC XXII
    Alteração   Art.3º ,INC III
    Alteração   Art.6º ,PAR 3º
    Alteração   Art.6º ,PAR 7º
    Alteração   Art.6º ,PAR 11
    Alteração   Art.10 ,INC I
    Acréscimo   Art.15A
 
CLDF LC-811/2009   Ressalva CLDF LEI-2574/2000
 
CLDF LC-811/2009   Ressalva CLDF LEI-1918/1998
 
CLDF LC-811/2009   Alteração CLDF LC-101/1998
    Alteração   Art.14 ,INC I,INC II
    Alteração   Art.14 ,PAR 2º
 
CLDF LC-811/2009   Ressalva CLDF LEI-769/1994
 
Indexação: (REFAZ), (DF). Crédito tributário, recuperação, programa. Impostos, recolhimento. (ICMS).