| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4362/2009 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 1283/2009 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Altera a Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre regime de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências. |
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| Autoria: |
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| Tema: |
Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços |
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| Observação/Nomes: |
Faz referência à Lei Complementar Federal nº 123,de 14/12/2006 - SIMPLES Nacional. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
(ICMS), arrecadação.
Regime de apuração.
Contribuinte.
Inadimplência.
Obrigação tributária.
Dívida ativa, (DF). |
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