Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4384/2009
 
Projeto Origem: PL 1135/2009
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/30/09 NORM n. 146 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Prorroga as concessões e permissões previstas na Lei nº 324, de 30 de setembro de 1992, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Gestão Pública
 
Observação/Nomes: Edital de Licitação nº 05/95 - RA I
Distrito Federal (Brasil). Coordenadoria de Serviços Públicos.
Esta Lei foi considerada inconstitucional: ADI nº 2010 00 2 019355-7 - TJDFT, Diário de Justiça, de 15/3/2012, republicado em 7/3/2014.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4534/2011   Ressalva CLDF LEI-4384/2009
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4384/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-324/1992
 
Indexação: Banca de jornal, concessão. Concessionária. Permissionária. Jornal. Revista.