Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4442/2009
Projeto Origem:	PL 1176/2009
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/22/09 SUPL n. 246 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre regime de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4732/2011   Revogação Total CLDF LEI-4442/2009
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4442/2009   Alteração CLDF LEI-4160/2008     Alteração   Art.1º   CLDF LEI-4442/2009   Ressalva CLDF LEI-937/1995
Indexação:	(ICMS), regime de apuração, alteração. Contribuinte.