Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4444/2009
Projeto Origem:	PL 1348/2009
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/22/09 SUPL n. 246 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e de serviços, nos termos que especifica.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Comércio e Serviços Economia
Observação/Nomes:	Livro Fiscal Eletrônico. Nota Fiscal Legal (www.notalegal.df.gov.br). Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e contribuição (SIMPLES).
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4444/2009   Alteração CLDF LEI-4159/2008     Alteração   Art.3º ,PAR 1º     Revogação Total   Art.3º ,PAR 2º,INC II     Revogação Total   Art.6º
Indexação:	Crédito tributário, concessão. Bens e serviços, aquisição, programa. Beneficiário. Documento fiscal. Contribuição, recolhimento.