Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 7/1995
 
Projeto Origem: PLC 13/1995
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 12/19/95 NORM n. pag: 50 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 2/27/96 NORM n. pag: 2 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de multa sobre o valor de tributos pagos com atraso.
 
Autoria: DEPUTADO JOSÉ RAMALHO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-10/1996   Alteração CLDF LC-7/1995
 
    Alteração   Art.1º
 
Indexação: TRIBUTOS, SISTEMA TRIBUTARIO, PAGAMENTO, ATRASO, MULTA, MORA, CALCULO, (DF).
 
Catalogo: (DF), TRIBUTOS.