Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 822/2010
 
Projeto Origem: PLC 153/2010
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/15/10 NORM n. 135 pag: 21 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Outros
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-822/2010   Alteração CLDF LC-432/2001
 
Indexação: Crédito tributário, parcelamento, normas, alteração. Crédito tributário, titularidade, (DF). Dívida ativa.