| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4534/2011 | ||||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 1694/2010 | ||||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Regulamenta os procedimentos para renovação da concessão e permissão de bancas de jornais e revistas e área anexa e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Comércio e Serviços |
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| Observação/Nomes: |
Inclui Anexo Único: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS). Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Governo. Coordenadoria das Cidades. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Banca de jornal, revista, concessão, normas, renovação, regulamentação.
Termo de permissão de uso, critérios.
Atividade econômica.
Permissionária.
Concessionária. |
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