Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 831/2011
 
Projeto Origem: PLC 10/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 29/04/11 NORM n. 81 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 821, de 15 de abril de 2010, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Urbanismo
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-831/2011   Alteração CLDF LC-821/2010
    Alteração   Art.1º
 
Indexação: Área pública, ocupação, estabelecimento comercial, adequação, prazo, alteração. Construção, (CLS), normas, alteração. Solo, ocupação, concessão de uso. Loja, fachada. Área livre, ocupação.