Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 832/2011
 
Projeto Origem: PLC 7/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/10/11 NORM n. 88 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Urbanismo
Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: Cadastro Fiscal (DF).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-832/2011   Alteração CLDF LC-4/1994
    Alteração   Art.51
    Alteração   Art.52
    Alteração   Art.54
    Alteração   Art.65
    Revogação Parcial   Art.55
 
Indexação: Código Tributário, alteração. Sujeito Passivo. Autoridade fiscal. Legislação Tributária. Processo administrativo fiscal. Bens, mercadoria, retenção, liberação.