Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 834/2011
 
Projeto Origem: PLC 13/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/7/11 NORM n. 130 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera os arts. 9º, 10 e 22 da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Assuntos Fundiários
Urbanismo
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-834/2011   Alteração CLDF LC-806/2009
  Art.1º   Alteração   Art.9º
  Art.1º   Alteração   Art.10
  Art.1º   Alteração   Art.22
 
Indexação: Política urbana, (GDF), (DF). Política fundiária. Imóvel, ocupação, regularização. Instituição religiosa. Políticas públicas.