Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LODF
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 6/9/93 SUPL n. 116 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 6/8/93 SUPL n. 87 pag: 1 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa RETI DCL 7/26/94 NORM n. 134 pag: 1 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 133 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 28/08/2024.
Tema:	Outros
Observação/Nomes:	A Lei Organica do Distrito Federal foi publicada anteriormente no DOCL de 07-06-1993. A EML 3 de 1995 acrescenta ao Titulo III do Capitulo V da Lei Organica do Distrito Federal a Seção V, composta do Art. 124a. ADIN 1020-4 - STF declarou inconstitucional os paragrafos terceiro e quarto do artigo 103. Ação direta de inconstitucionalidade n. 1175-8/600 - STF - concede liminar para suspender os efeitos do artigo 60, item 29 e artigo 81.
Vide normas mais recentes:	CLDF ELO-133/2024   Revogação Parcial CLDF LODF-0/1993       Revogação Total   Art.66 ,INC II   CLDF ELO-132/2024   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.173   CLDF ELO-131/2024   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.60 ,INC VII, VIII     Alteração   Art.66 ,CAPUT     Alteração   Art.66 ,INC I,II     Alteração   Art.70 ,PAR 1º     Alteração   Art.88 ,CAPUT     Revogação Total   Art.66 ,PAR Único     Acréscimo   Art.66 ,INC I,ALI "a" e "b"     Acréscimo   Art.66 ,PAR 1º e 2º   CLDF ELO-130/2024   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.207 ,INC XXVI   CLDF ELO-129/2023   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.144 ,PAR 1º   CLDF ELO-128/2022   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.31 ,CAPUT     Alteração   Art.31 ,PAR 1º a 3º     Alteração   Art.32   CLDF ELO-127/2022   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.289 ,PAR 8º   CLDF LEI-6783/2021   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.124A ,PAR 3º   CLDF LC-981/2021   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.77   CLDF ELO-126/2021   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.235 ,PAR 1º   CLDF ELO-125/2021   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.255A   CLDF ELO-124/2021   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.365 ,PAR 3º   CLDF ELO-124/2021   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.365 ,CAPUT     Alteração   Art.365 ,PAR 1º   CLDF ELO-123/2021   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.240A   CLDF ELO-122/2021   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.35 ,INC X     Acréscimo   Art.35 ,PAR 3º   CLDF ELO-121/2021   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.276 ,INC VII   CLDF ELO-120/2021   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.173 ,PAR ÚNICO   CLDF LEI-6744/2020   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.128 ,INC III   CLDF ELO-119/2020   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.124 ,PAR 1º a 3º   CLDF ELO-119/2020   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.124A ,CAPUT   CLDF ELO-119/2020   Revogação Parcial CLDF LODF-0/1993       Revogação Total   Art.124 ,PAR Único   CLDF ATO-MD-118/2020   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.278     Legislação Correlata   Art.279 ,INC XVI e XIX   CLDF ELO-118/2020   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.150 ,PAR 16,INC I   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.173   CLDF LEI-6466/2019   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.173   CLDF LEI-6269/2019   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993       Regulamentação Parcial   Art.279 ,INC IX     Regulamentação Parcial   Art.26   Art. 26 do Ato das Disposições Transitórias   CLDF ELO-117/2019   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.60   (ADCT)   CLDF ELO-116/2019   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.66 ,INC II   CLDF ELO-115/2019   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.3º ,INC XIV   CLDF ELO-114/2019   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.22 ,PAR 5º     Acréscimo   Art.22 ,PAR 6º   CLDF ELO-113/2019   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.19 ,PAR 8º     Acréscimo   Art.19 ,PAR 8º,INC I     Acréscimo   Art.19 ,PAR 8º,INC II     Acréscimo   Art.19 ,PAR 8º,INC III     Acréscimo   Art.19 ,PAR 8º,INC IV   CLDF ELO-112/2019   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.150 ,PAR 16,INC I   CLDF ELO-111/2019   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.119   CLDF ELO-110/2019   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.205 ,INC II   CLDF ATO-MD-56/2019   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.64 ,INC I,PAR 3º   CLDF ATO-MD-45/2019   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.19 ,PAR 8º   CLDF LEI-6138/2018   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.128 ,INC III   CLDF DL-2232/2018   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993     CLDF ELO-109/2018   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.150 ,PAR 18   CLDF ELO-108/2018   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.35 ,INC IV   CLDF ELO-107/2017   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.272   CLDF ELO-106/2017   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.19   CLDF ELO-105/2017   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.115     Acréscimo   Art.115 ,PAR 1 e 2   CLDF ELO-104/2017   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.307 ,PAR Único,INC II   CLDF ELO-103/2017   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.3º ,INC XIII   CLDF ELO-102/2017   Alteração CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Alteração   Art.100 ,INC VIII   Art.1º   Acréscimo   Art.100 ,INC XXIX   Art.1º   Acréscimo   Art.100 ,PAR Único   CLDF ELO-101/2017   Acréscimo CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Acréscimo   Art.221 ,INC XIV   CLDF ELO-100/2017   Alteração CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Alteração   Art.123 ,CAPUT   CLDF ELO-99/2017   Alteração CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Alteração   Art.19 ,PAR 5   CLDF LEI-5608/2016   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.5º   CLDF LC-908/2016   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993     CLDF ELO-98/2016   Alteração CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Acréscimo   Art.119 ,PAR 12,PAR 13,PAR 14,PAR 15   CLDF ELO-97/2016   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.68 ,PAR 3   CLDF ELO-96/2016   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.43 ,PAR Único   CLDF ELO-96/2016   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.44 ,PAR Único   CLDF ELO-95/2016   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.84A   CLDF ELO-95/2016   Revogação Parcial CLDF LODF-0/1993       Revogação Total   Art.111 ,PAR 2   CLDF ELO-94/2016   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.117A   CLDF LEI-5583/2015   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.220     Legislação Correlata   Art.243   CLDF LEI-5485/2015   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.316     Legislação Correlata   Art.326   CLDF LEI-5483/2015   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.7º ,PAR ÚNICO   CLDF LEI-5472/2015   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993     CLDF ELO-93/2015   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.366   CLDF ELO-92/2015   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.19 ,PAR 7,INC i,INC II   CLDF ELO-91/2015   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.150 ,PAR 17   CLDF ELO-90/2015   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.119 ,PAR 10,PAR 11     Acréscimo   Art.119A     Acréscimo   Art.119A ,PAR ÚNICO   CLDF ELO-90/2015   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993       Regulamentação Parcial   Art.17 ,INC XVI   CLDF ELO-89/2015   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.124B   CLDF ELO-88/2015   Alteração CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Alteração   Art.245 ,CAPUT   CLDF ELO-87/2015   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.150 ,PAR 1   CLDF ELO-86/2015   Alteração CLDF LODF-0/1993     Art.1º ,INC I   Alteração   Art.71 ,CAPUT   Art.1º ,INC II   Acréscimo   Art.71 ,INC I,INC II,INC III,INC IV,INC V   Art.1º ,INC III   Alteração   Art.72 ,INC II   Art.1º   Acréscimo   Art.114 ,PAR 3º   Art.1º ,INC V   Acréscimo   Art.114 ,PAR 4º   Art.4º   Revogação Total   Art.219 ,PAR Único   CLDF REL-0/2015   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.22 ,PAR 2   CLDF LEI-5434/2014   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.49 ,CAPUT   CLDF ELO-85/2014   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.150 ,PAR 15     Acréscimo   Art.150 ,PAR 16     Acréscimo   Art.150 ,PAR 17   CLDF ELO-84/2014   Alteração CLDF LODF-0/1993     Art.1º ,INC I   Alteração   Art.228   Art.1º ,INC II   Alteração   Art.231   Art.1º ,INC III   Alteração   Art.232   CLDF ELO-83/2014   Acréscimo CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Acréscimo   Art.13 ,PAR ÚNICO   CLDF ELO-82/2014   Alteração CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Alteração   Art.245 ,PAR 1º,PAR 2º   CLDF ELO-81/2014   Alteração CLDF LODF-0/1993     Art.1º ,CAPUT   Acréscimo   Art.267 ,PAR 3º   CLDF ELO-80/2014   Alteração CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.16 ,PAR ÚNICO     Alteração   Art.17 ,INC XII     Alteração   Art.19 ,CAPUT     Alteração   Art.19 ,INC I     Alteração   Art.19 ,INC II     Alteração   Art.19 ,INC IX     Alteração   Art.19 ,INC XII     Alteração   Art.19 ,INC XIII     Alteração   Art.19 ,INC XIV     Alteração   Art.19 ,INC XV     Alteração   Art.19 ,INC XVI     Alteração   Art.19 ,INC XVIII     Alteração   Art.19 ,PAR 3º,INC IV     Acréscimo   Art.19 ,PAR 3º,INC IX     Acréscimo   Art.19 ,PAR 11     Acréscimo   Art.19 ,PAR 12     Acréscimo   Art.19 ,PAR 13     Acréscimo   Art.19 ,PAR 14     Acréscimo   Art.22 ,INC VI     Acréscimo   Art.22 ,PAR 4º     Acréscimo   Art.31 ,PAR 3º     Acréscimo   Art.33 ,PAR 3º     Acréscimo   Art.33 ,PAR 4º     Acréscimo   Art.33 ,PAR 5º     Acréscimo   Art.33 ,PAR 6º     Acréscimo   Art.33 ,PAR 7º     Acréscimo   Art.33 ,PAR 8º     Acréscimo   Art.33 ,PAR 9º     Alteração   Art.35 ,PAR 4º     Alteração   Art.39     Alteração   Art.40     Alteração   Art.41     Alteração   Art.44 ,INC III     Acréscimo   Art.71 ,PAR 1º,INC VI     Acréscimo   Art.71 ,PAR 1º,INC VII     Acréscimo   Art.71 ,PAR 3º     Alteração   Art.75 ,PAR ÚNICO,INC II     Alteração   Art.75 ,PAR ÚNICO,INC IV     Alteração   Art.77 ,PAR ÚNICO     Alteração   Art.82 ,PAR 4º     Alteração   Art.90 ,PAR 1º     Alteração   Art.111 ,CAPUT     Alteração   Art.119 ,PAR 1º     Alteração   Art.119 ,PAR 7º     Acréscimo   Art.125 ,INC IV     Acréscimo   Art.125 ,INC V     Alteração   Art.125 ,PAR 6º     Acréscimo   Art.125 ,PAR 7º     Acréscimo   Art.126A     Acréscimo   Art.128 ,INC III,ALI c)     Acréscimo   Art.128 ,INC VI,ALI e)     Alteração   Art.128 ,PAR 4º     Alteração   Art.128 ,PAR 5º     Acréscimo   Art.128 ,PAR 6º     Acréscimo   Art.128 ,PAR 7º     Alteração   Art.132 ,INC I,ALI b)     Alteração   Art.135 ,PAR 2º     Alteração   Art.135 ,PAR 3º     Alteração   Art.135 ,PAR 3º,INC I     Alteração   Art.135 ,PAR 3º,INC II     Acréscimo   Art.135 ,PAR 3º,INC IV     Acréscimo   Art.135 ,PAR 5º,INC IX     Alteração   Art.135 ,PAR 7º     Acréscimo   Art.135A     Alteração   Art.136     Alteração   Art.139     Alteração   Art.142 ,INC III     Alteração   Art.142 ,INC IV     Alteração   Art.146 ,INC IV     Alteração   Art.149 ,PAR 7º,INC II     Acréscimo   Art.150 ,PAR 14     Alteração   Art.151 ,INC IV     Acréscimo   Art.151 ,INC XI     Alteração   Art.157     Alteração   Art.158 ,INC VI     Alteração   Art.159 ,PAR 1º     Alteração   Art.159 ,PAR 3º     Acréscimo   Art.205 ,PAR 4º     Acréscimo   Art.241 ,PAR 3º     Alteração   Art.17 ,INC XI     Alteração   Art.57 ,PAR 1º,INC I     Alteração   Art.60 ,INC V     Alteração   Art.60 ,INC VII     Alteração   Art.60 ,INC VIII     Alteração   Art.60 ,INC XVII     Alteração   Art.63 ,PAR 2º     Revogação Total   Art.19 ,INC VI     Revogação Total   Art.29     Revogação Total   Art.45     Revogação Total   Art.60 ,INC XXVI     Revogação Total   Art.60 ,INC XXXVI     Revogação Total   Art.117     Revogação Total   Art.118     Revogação Total   Art.119 ,PAR 2º     Revogação Total   Art.119 ,PAR 3º     Revogação Total   Art.120     Revogação Total   Art.121     Revogação Total   Art.132 ,INC I,ALI f)     Revogação Total   Art.132 ,INC II     Revogação Total   Art.138     Revogação Total   Art.221 ,PAR 2º     Revogação Total   Art.313 ,PAR ÚNICO     Revogação Total   Art.347 ,PAR ÚNICO     Acréscimo   Art.46 ,CAPUT   (ADT)   CLDF ELO-79/2014   Alteração CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.22A     Acréscimo   Art.22B     Alteração   Art.221     Alteração   Art.222     Alteração   Art.223     Alteração   Art.224     Alteração   Art.225     Alteração   Art.227     Alteração   Art.229     Alteração   Art.230     Alteração   Art.232     Alteração   Art.233     Alteração   Art.234     Alteração   Art.235     Alteração   Art.237     Alteração   Art.239     Alteração   Art.240     Alteração   Art.241     Alteração   Art.243     Alteração   Art.244     Acréscimo   Art.50A   Ato das Disposições Transitórias   CLDF ELO-78/2014   Alteração CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Alteração   Art.19 ,INC XV,ALI c   CLDF ELO-77/2014   Acréscimo CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Acréscimo   Art.267 ,PAR 1º   CLDF ELO-76/2014   Acréscimo CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Acréscimo   Art.269A   CLDF ELO-75/2014   Acréscimo CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Acréscimo   Art.289 ,PAR 7º   CLDF ELO-74/2014   Alteração CLDF LODF-0/1993     CLDF ELO-73/2014   Alteração CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Alteração   Art.3º   CLDF ELO-72/2014   Acréscimo CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Acréscimo   Art.158 ,INC X   CLDF LEI-5164/2013   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993     CLDF LC-872/2013   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993       Regulamentação Parcial   Art.149 ,PAR 12   CLDF ELO-71/2013   Alteração CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Alteração   Art.289 ,PAR 6º   CLDF ELO-70/2013   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.47 ,PAR 1º   CLDF ELO-69/2013   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.195 ,CAPUT   CLDF ELO-68/2013   Alteração CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.22 ,PAR 3º     Alteração   Art.19 ,CAPUT     Alteração   Art.80 ,PAR 2º     Alteração   Art.159 ,PAR 3º   CLDF ELO-67/2013   Alteração CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.19 ,PAR 9 e 10   CLDF ELO-66/2013   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.227 ,PAR ÚNICO   CLDF ELO-65/2013   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.2º ,PAR ÚNICO   CLDF ELO-64/2013   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.100 ,INC XXVII     Alteração   Art.124A ,CAPUT     Alteração   Art.124A ,PAR 1     Revogação Total   Art.124A ,PAR 2   CLDF ELO-63/2013   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.205 ,PAR 1   CLDF ELO-62/2013   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.60 ,PAR 4   CLDF LEI-4881/2012   Legislação Relacionada CLDF LODF-0/1993     CLDF LEI-4879/2012   Legislação Relacionada CLDF LODF-0/1993     CLDF LEI-4876/2012   Legislação Relacionada CLDF LODF-0/1993     CLDF LEI-4751/2012   Legislação Relacionada CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Legislação Relacionada   Art.222   CLDF LC-852/2012   Legislação Relacionada CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Legislação Relacionada   Art.51   CLDF ELO-61/2012   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.60 ,INC XXI     Alteração   Art.114     Alteração   Art.145     Acréscimo   Art.75 ,PAR Único,INC XII     Acréscimo   Art.100 ,INC XXVIII     Acréscimo   Art.114 ,PAR 1 e 2   CLDF ATO-MD-17/2012   Aplicação de Dispositivo Legal CLDF LODF-0/1993       Aplicação de Dispositivo Legal   Art.19 ,PAR 8º   CLDF LEI-4733/2011   Alteração CLDF LODF-0/1993     Art.2º ,INC 3,PAR 2   Alteração   Art.131 ,INC III     Alteração   Art.3º   CLDF LEI-4604/2011   Legislação Relacionada CLDF LODF-0/1993       Legislação Relacionada   Art.215   CLDF ELO-60/2011   Alteração CLDF LODF-0/1993     Art.1º   Alteração   Art.10 ,PAR 3   Art.1º   Alteração   Art.19 ,PAR 8   Art.1º   Alteração   Art.82 ,PAR 9   Art.1º   Alteração   Art.85 ,PAR único   Art.1º   Alteração   Art.105   Art.1º   Alteração   Art.110 ,PAR unico   Art.1º   Alteração   Art.365 ,PAR 2   CLDF LC-827/2010   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993       Regulamentação Parcial   Art.279 ,INC I,INC III,INC IV,INC XIV,INC XVI,INC XIX,INC XXI,INC XXII     Regulamentação Total   Art.281   CLDF ELO-59/2010   Alteração CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.19 ,PAR 7º   CLDF ELO-58/2010   Alteração CLDF LODF-0/1993       Revogação Total   Art.162 ,INC III     Revogação Total   Art.162 ,INC V     Revigoração Total   Art.167 ,CAPUT     Alteração   Art.100 ,INC XI     Alteração   Art.150 ,PAR 1º     Alteração   Art.166 ,CAPUT   CLDF ELO-57/2010   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.93     Alteração   Art.103   CLDF ELO-56/2010   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.10   Acréscimos no Art. 10 do Ato das Disposições Transitórias, prágrafos 4º e 5º.   CLDF LC-803/2009   Ressalva CLDF LODF-0/1993       Ressalva   Art.289     Ressalva   Art.362   CLDF ELO-55/2009   Alteração CLDF LODF-0/1993       Revogação Total   Art.329 ,INC III   CLDF ELO-54/2009   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.195   CLDF LC-788/2008   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.51   CLDF LC-780/2008   Ressalva CLDF LODF-0/1993     CLDF LC-775/2008   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Ressalva   Art.56 ,PAR UNICO     Legislação Correlata   Art.314     Ressalva   Art.51   CLDF LC-774/2008   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Ressalva   Art.56 ,PAR Único     Legislação Correlata   Art.51   CLDF LC-757/2008   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.56   CLDF LC-753/2008   Ressalva CLDF LODF-0/1993     CLDF ELO-53/2008   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.205 ,PAR 1     Acréscimo   Art.205 ,PAR 2     Acréscimo   Art.205 ,PAR 3   CLDF ELO-52/2008   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.246 ,PAR 4     Acréscimo   Art.246 ,PAR 5   CLDF ELO-51/2008   Alteração CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.144 ,PAR 4     Acréscimo   Art.144 ,PAR 5   CLDF ELO-50/2007   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.19 ,INC V     Acréscimo   Art.19 ,PAR 6   CLDF ELO-49/2007   Alteração CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.316 ,PAR 1º e 2º     Acréscimo   Art.317 ,PAR 2º a 5º     Acréscimo   Art.318 ,PAR 1º a 3º     Acréscimo   Art.319 ,PAR 2º a 5º     Acréscimo   Art.32 ,PAR Único   Ato das Disposições Transitórias     Acréscimo   Art.59 ,PAR Único   Único do Ato das Disposições Transitórias     Revogação Total   Art.325 ,INC I a IV     Revogação Total   Art.325 ,PAR 2º     Revogação Total   Art.57 ,PAR 1º e 2º   Ato das Disposições Transitórias     Alteração   Art.15 ,INC X     Acréscimo   Art.75 ,PAR Único,INC IX a XI     Alteração   Art.162 ,INC I     Alteração   Art.163     Alteração   Art.316     Alteração   Art.317     Alteração   Art.318     Alteração   Art.319     Alteração   Art.320     Alteração   Art.321     Alteração   Art.322     Alteração   Art.325     Alteração   Art.326 ,INC IV     Alteração   Art.32   Ato das Disposições Transitórias     Alteração   Art.37   Ato das Disposições Transitórias     Alteração   Art.56   Ato das Disposições Transitórias     Alteração   Art.57   Ato das Disposições Transitórias     Acréscimo   Art.59   Ato das Disposições Transitórias   CLDF ELO-48/2007   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.61   CLDF LEI-3933/2006   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993       Regulamentação   Art.195   CLDF LEI-3818/2006   Regulamentação CLDF LODF-0/1993     CLDF ELO-47/2006   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.56 ,CAPUT ,PAR único   CLDF ELO-46/2006   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.19 ,INC 10     Alteração   Art.19 ,PAR 4     Alteração   Art.19 ,PAR 5   CLDF ELO-45/2006   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.58   Ato das Disposições Transitórias   CLDF LEI-3694/2005   Revogação Parcial CLDF LODF-0/1993       Revogação Total   Art.235 ,PAR 1   CLDF RES-215/2005   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993       Regulamentação   Art.57   CLDF ELO-44/2005   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.10 ,PAR 2     Alteração   Art.19     Alteração   Art.19 ,PAR 3     Alteração   Art.60 ,INC 7     Alteração   Art.60 ,INC 14     Alteração   Art.60 ,INC 23     Alteração   Art.60 ,INC 24     Alteração   Art.60 ,INC 33     Alteração   Art.64 ,INC 1     Alteração   Art.68 ,PAR 2,INC 3     Alteração   Art.71 ,PAR 1,INC 4     Alteração   Art.87     Alteração   Art.100 ,INC 3     Alteração   Art.100     Alteração   Art.101A ,CAPUT     Alteração   Art.102     Alteração   Art.105     Alteração   Art.105 ,PAR UNICO     Alteração   Art.106     Alteração   Art.107 ,CAPUT     Alteração   Art.107 ,PAR 1     Alteração   Art.107 ,PAR 2     Alteração   Art.365   CLDF ELO-43/2005   Alteração CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.56 ,PAR UNICO     Alteração   Art.57 ,PAR 01   CLDF ELO-42/2005   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.270 ,PAR Único   CLDF ELO-41/2004   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.96 ,PAR 2º   CLDF LEI-3276/2003   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993       Regulamentação Total   Art.22 ,INC 01     Regulamentação Total   Art.22 ,INC 02   CLDF ELO-40/2002   Suspensão CLDF LODF-0/1993       Suspensão Total   Art.51 ,PAR 00001     Suspensão Total   Art.51 ,PAR 00002     Suspensão Total   Art.320   CLDF ELO-39/2002   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.64 ,INC 01   CLDF ELO-38/2002   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.131 ,INC 02   CLDF ELO-37/2002   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.64 ,INC 01     Alteração   Art.88 ,PAR 00003     Alteração   Art.94 ,PAR ÚNICO     Acréscimo   Art.96 ,PAR 00002   CLDF ELO-36/2002   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.82 ,PAR 00002,INC 01     Alteração   Art.82 ,PAR 00002,INC 02   CLDF LEI-2760/2001   Regulamentação CLDF LODF-0/1993       Regulamentação Total   Art.223   CLDF ELO-35/2001   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.31   CLDF ELO-34/2001   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.119 ,PAR 00009   CLDF LC-292/2000   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993       Regulamentação Parcial   Art.149 ,PAR 12   CLDF ELO-33/2000   Alteração CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.101   GDF DEC-20883/1999   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993   Identificação automática       Legislação Correlata   Art.279 ,INC 09   GDF DEC-20882/1999   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993   Identificação automática       Legislação Correlata   Art.279 ,INC 09   CLDF ELO-32/1999   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.124   CLDF ELO-31/1999   Alteração CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.63 ,PAR 00004   CLDF ELO-30/1999   Alteração CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.131 ,INC 03   CLDF ELO-29/1999   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.19 ,INC 05   CLDF ELO-28/1999   Alteração CLDF LODF-0/1993       Supressão   Art.60 ,INC 40     Alteração   Art.244   CLDF ELO-27/1999   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.160   CLDF LEI-2192/1998   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993       Regulamentação   Art.298   CLDF LEI-1960/1998   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993       Legislação Correlata   Art.246 ,PAR 00003   CLDF LEI-1869/1998   Regulamentação CLDF LODF-0/1993       Regulamentação   Art.289 ,PAR 00006   CLDF LEI-1868/1998   Regulamentação CLDF LODF-0/1993       Regulamentação   Art.244   CLDF LEI-1818/1998   Regulamentação CLDF LODF-0/1993       Regulamentação   Art.233 ,PAR 00005   CLDF ELO-26/1998   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.19 ,INC 05   CLDF ELO-25/1998   Alteração CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.60 ,INC 42   CLDF ELO-24/1998   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.12 ,PAR 2   Ato das Disposições Transitórias   GDF DEC-18687/1997   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993   Identificação automática       Legislação Correlata   Art.278   CLDF LEI-1799A/1997   Regulamentação CLDF LODF-0/1993       Regulamentação   Art.10 ,PAR 00001   CLDF LEI-1642/1997   Regulamentação CLDF LODF-0/1993       Regulamentação   Art.5º ,INC 01     Regulamentação   Art.5º ,INC 02   CLDF LEI-1625/1997   Regulamentação CLDF LODF-0/1993       Regulamentação   Art.68 ,PAR 00003   CLDF ELO-23/1997   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.14   Ato das Disposições Transitórias   CLDF ELO-22/1997   Alteração CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.289 ,PAR 00006   CLDF ELO-21/1997   Alteração CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.19 ,INC 23   CLDF ELO-20/1997   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.64 ,INC 01   CLDF ELO-19/1997   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.22 ,INC 03   CLDF ELO-18/1997   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.216   CLDF ELO-17/1997   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.347   CLDF ELO-16/1997   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.276     Alteração   Art.277   CLDF ELO-15/1997   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.365   CLDF ELO-14/1997   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.57     Alteração   Art.111   GDF DEC-17256/1996   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993   Identificação automática       Legislação Correlata   Art.241 ,PAR 00002   CLDF LEI-1260/1996   Regulamentação CLDF LODF-0/1993       Regulamentação   Art.344   CLDF LEI-1173/1996   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993       Regulamentação Total   Art.245   CLDF LEI-1068/1996   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993       Regulamentação Total   Art.22 ,PAR 00001     Regulamentação Total   Art.22 ,PAR 00002   CLDF ELO-13/1996   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.329 ,INC 03   CLDF ELO-13/1996   Inconstitucionalidade CLDF LODF-0/1993       Inconstitucionalidade   Art.329   ADI nº 2004002005841-9-TJDFT, DJ, de 01/06/2009.   CLDF LC-13/1996   Regulamentação CLDF LODF-0/1993       Regulamentação   Art.69   CLDF ELO-12/1996   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.3º ,INC 11   CLDF ELO-11/1996   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.247 ,PAR 00002   CLDF ELO-10/1996   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.60   CLDF ELO-9/1996   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.57     Alteração   Art.110     Alteração   Art.111 ,CAPUT     Alteração   Art.113   CLDF ELO-8/1996   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.365   CLDF ELO-7/1996   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.233   CLDF ELO-6/1996   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.3º   CLDF ELO-5/1996   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.336 ,PAR 00002   CLDF ELO-4/1996   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.19 ,PAR 00003   CLDF LEI-876/1995   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993       Regulamentação Total   Art.166   CLDF LEI-874/1995   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993       Regulamentação   Art.165   CLDF ELO-3/1995   Acréscimo CLDF LODF-0/1993       Acréscimo   Art.124   CLDF ELO-2/1995   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.206   CLDF LEI-830/1994   Regulamentação CLDF LODF-0/1993       Regulamentação   Art.80   CLDF ELO-1/1994   Alteração CLDF LODF-0/1993       Alteração   Art.131   CLDF LODF-0/1993   Inconstitucionalidade CLDF LODF-0/1993   ADIN - TJDFT, processo n. 2002002009692-5, DCL 03/12/2004, p. 18, col. 2.       Inconstitucionalidade   Art.60 ,INC VI     Inconstitucionalidade   Art.100 ,INC XXVI   CLDF LODF-0/1993   Inconstitucionalidade CLDF LODF-0/1993   ADIN, TJDFT Nº 2004.00.2.002.630-3, DCL 09/12/2004, p. 22.       Inconstitucionalidade   Art.100 ,INC IV,INC VI,INC XXI   CLDF LODF-0/1993   Inconstitucionalidade CLDF LODF-0/1993   ADIN TJDFT Nº 219896, processo 2004-00-2-008821-3, pedido de liminar, emenda a LOR/DF, ofensiva aos art. 14, 17, parágrafo 1º e 19 da Carta Distrital. DCL 08/08/2005, p.14, col.2     CLDF LODF-0/1993   Inconstitucionalidade CLDF LODF-0/1993   Identificação automática - DDFS 09 06 1993 000001 1       Inconstitucionalidade   Art.19 ,INC 06   CLDF LODF-0/1993   Inconstitucionalidade CLDF LODF-0/1993   Identificação automática - DDFS 09 06 1993 000001 1       Inconstitucionalidade   Art.103 ,PAR 00003,INC NS     Inconstitucionalidade   Art.103 ,PAR 00004,INC NS
Vide normas mais antigas:	CLDF LODF-0/1993   Inconstitucionalidade CLDF LODF-0/1993   Identificação automática - DDFS 09 06 1993 000001 1     Inconstitucionalidade   Art.19 ,INC 06   CLDF LODF-0/1993   Inconstitucionalidade CLDF LODF-0/1993   ADIN, TJDFT Nº 2004.00.2.002.630-3, DCL 09/12/2004, p. 22.     Inconstitucionalidade   Art.100 ,INC IV,INC VI,INC XXI   CLDF LODF-0/1993   Inconstitucionalidade CLDF LODF-0/1993   ADIN - TJDFT, processo n. 2002002009692-5, DCL 03/12/2004, p. 18, col. 2.     Inconstitucionalidade   Art.60 ,INC VI     Inconstitucionalidade   Art.100 ,INC XXVI   CLDF LODF-0/1993   Inconstitucionalidade CLDF LODF-0/1993   ADIN TJDFT Nº 219896, processo 2004-00-2-008821-3, pedido de liminar, emenda a LOR/DF, ofensiva aos art. 14, 17, parágrafo 1º e 19 da Carta Distrital. DCL 08/08/2005, p.14, col.2   CLDF LODF-0/1993   Inconstitucionalidade CLDF LODF-0/1993   Identificação automática - DDFS 09 06 1993 000001 1     Inconstitucionalidade   Art.103 ,PAR 00003,INC NS     Inconstitucionalidade   Art.103 ,PAR 00004,INC NS
Indexação:	LEI ORGANICA, (DF).
Catalogo:	(DF), Lei Organica.