Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4772/2012
Projeto Origem:	PL 369/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 2/27/12 NORM n. 40 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO WASHINGTON MESQUITA DEPUTADO JOE VALLE
Tema:	Assuntos Fundiários Saúde Meio Ambiente Ciência e Tecnologia Gestão Pública
Observação/Nomes:	O § único do art. 1º define, para fins desta norma, agricultura urbana e periurbana. O § único do inc. XIX do art. 2º define, para fins desta norma, a definição de tecnologias de agroecologia.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6671/2020   Acréscimo CLDF LEI-4772/2012       Acréscimo   Art.5º     Acréscimo   Art.6º     Acréscimo   Art.7º     Acréscimo   Art.8º     Acréscimo   Art.9º     Acréscimo   Art.10   CLDF LEI-6671/2020   Renumeração CLDF LEI-4772/2012       Renumeração   Art.5º     Renumeração   Art.6º   CLDF LEI-6606/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4772/2012
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4772/2012   Revogação Total CLDF LEI-3495/2004
Indexação:	Diretrizes, política, apoio, agricultura, urbano, (DF). Extrativismo, produção agropecuária, prestação de serviços, perímetro urbano, (DF). Promoção, consumo, troca, doação, comercialização. Geração, ocupação de emprego, geração renda. Promoção, preservação, recuperação, meio ambiente. Promoção, utilização, tecnologia. Reaproveitamento, reciclagem, resíduos. Promoção, educação ambiental. Segurança alimentar. Promoção, utilização, plantas medicinais. Limpeza, espaço, público. Atividade cultural. Capacitação, gestão, produtor. Assistência técnica. Promoção, cooperativismo, associativismo. Qualidade, produto. Implantação, produção, finalidade, pedagogia. Implantação, produção, instituição de ensino, instituição religiosa, estabelecimento penal, instituição, saúde. Beneficiário, prioridade, pessoa, vulnerabilidade social, família, estudante, rede pública, ensino. Grupo, sociedade civil. Política, apoio, agricultura, urbano, (DF), crédito, microcrédito. Compra, produto, governo. Fornecimento, insumo, equipamentos. Certificação, origem.