Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 1166/1996
Projeto Origem:	PL 1871/1996
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 7/23/96 NORM n. pag: 6050 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece regime especial simplificado para apuração do ICMS nas operações de fornecimento de refeição, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-3168/2003   Revigoração Parcial CLDF LEI-1166/1996     CLDF LEI-3123/2003   Revogação Total CLDF LEI-1166/1996     CLDF LEI-1770/1997   Alteração CLDF LEI-1166/1996       Alteração   Art.1º   CLDF PRT-GMD-722/1996   Legislação Correlata CLDF LEI-1166/1996   Identificação automática
Indexação:	CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, SIMPLIFICAÇÃO, APURAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, BAR, RESTAURANTE, EMPRESA, EXCEÇÃO, BEBIDA, (DF). OPÇÃO, REGIME, LEGISLAÇÃO, REQUERIMENTO, APRESENTAÇÃO, SUBSECRETARIA, SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, (DF). APROVAÇÃO, SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, CONCESSÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, REQUERIMENTO, CONTRIBUINTE, (DF). CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, REQUISITOS, (DF). IMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUINTE, OPÇÃO, REGIME ESPECIAL, ESTORNO, CREDITO FISCAL, (DF).
Catalogo:	(DF), Tributos, (ICMS).